Temas para trabalhos (lista não exaustiva, apenas indicativa)

1. O contencioso administrativo francês e a sua influência no direito português
2. O contencioso administrativo alemão e a sua influência no direito português
3. A evolução do Contencioso Administrativo em Portugal
4. Contencioso Administrativo e Constituição
5. A Reforma do Contencioso Administrativo de 2002/2004
6. Princípios Estruturantes do Contencioso Administrativo
7. O princípio pro actione no centro da reforma do Contencioso Administrativo
8. A Igualdade entre as partes no novo Contencioso Administrativo
9. Âmbito da jurisdição administrativa: a responsabilidade civil
10. Âmbito da jurisdição administrativa: a actividade contratual da Administração
11. Âmbito da jurisdição administrativa: para lá e para cá da relação jurídica administrativa
12. A nova organização judiciária administrativa: o fim da pirâmide invertida
13. Reforma do Tribunal de conflitos
14. A legitimidade processual após a reforma do contencioso administrativo
15. A acção popular e o contencioso administrativo
16. Pluralidade de partes no contencioso administrativo
17. Que papel para o Ministério Público?
18. O interesse processual no Contencioso Administrativo
19. Margem de livre decisão administrativa e poderes do tribunal: traçar a fronteira
20. Cumulação de pedidos e tutela jurisdicional efectiva
21. Modificação da instância: novo princípio geral
22. A dicotomia acção especial e acção comum no novo contencioso
23. Noção de acto administrativo impugnável à luz da reforma de 2002/2004
24. Aceitação do acto administrativo: análise de um pressuposto processual negativo
25. Impugnações administrativas e contenciosas: regras de convivência
26. Ainda há recursos hierárquicos necessários?
27. Silêncio da Administração e contencioso administrativo
28. Pressupostos da Condenação à prática de actos administrativos devidos
29. Entre a impugnação e a condenação: que leitura para o artigo 51.º/4 do CPTA?
30. Impugnação de normas no novo contencioso administrativo
31. Declaração de ilegalidade por omissão de normas regulamentares
32. A tramitação da acção administrativa especial
33. Condenação à não prática de um acto administrativo
34. A acção comum contra particulares do artigo 37.º/3 do CPTA
35. Responsabilidade civil extra-contratual e impugnação prévia de actos administrativos: que leitura para o artigo 38.º do CPTA?
36. Dualidade de meios processuais em sede contratual
37. Legitimidade e acções de contratos
38. Contencioso pré-contratual urgente
39. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
40. A suspensão de eficácia dos actos administrativos
41. Providências cautelares antecipatórias e conservatórias: critérios de distinção
42. Critérios de decisão das providências cautelares: novo peso para o fumus boni iuris?
43. O decretamento provisório das providências cautelares
44. Suspensão de eficácia de actos administrativos
45. Suspensão de eficácia de normas administrativas
46. O mecanismo de questões prejudiciais
47. Recursos jurisdicionais e a reformulação do papel dos tribunais superiores