Acto Administrativo vs. Acto Administrativo impugnável. Surpreendentemente, nada de novo!

Não voltarei a expor a querela doutrinária por detrás da frase que nos é dada a comentar, facto naturalmente imputável ao brio e profissionalismo dos meus colegas, e totalmente alheio a qualquer espécie de tentação ociosa da minha parte.
No que respeita à consideração do conceito de acto administrativo impugnável como mais amplo do que o conceito de acto administrativo per se, creio que a letra da lei é apoio suficiente para desmentir esta realidade. Não deixa de ser verdade que o 120º CPA apressa-se a exigir a emissão do acto por parte de orgãos da Administração Pública, mas o mesmo Código alarga o seu âmbito de aplicação substantiva (2º)tanto aos actos administrativos praticados por outros poderes do Estado (por ex. actos não normativos do Presidente da República,da Assembleia da República e respectivo Presidente e dos Tribunais, que contenham nomeadamente delegações de poderes, ordens, promoções, entre outros), como aos actos praticados por entes privados da Administração. Assim, tanto o regime processual (4º1 c)ETAF in fine) como o regime substantivo são-lhes aplicáveis na sua totalidade. Não considerar acto administrativo a algo a que a Lei aplica integralmente o seu regime seria distinguir onde Ela não o faz. Assim, para qualquer efeito que não o jogo de palavras, entendemos que esta amplitude alargada do acto administrativo impugnável não se aplica.
Quanto à consideração do acto impugnável como mais restrito, temos algumas reservas. A questão da eficácia externa do acto põe-se sobretudo da consideração desta eficácia como apenas directa, ou como colateral. Em termos mais claros - se um acto pode ser impugnado apenas se ele próprio for dotado de eficácia lesiva e externa, ou se também pode sê-lo quando um acto dele dependente ou resultante consumar essa capacidade lesiva. Parece-me evidente que a segunda escolha é mais acertada, sob pena de comprometermos a oponibilidade e as possibilidades de defesa dos particulares face à Administração. Seria como proibir uma pessoa de atirar pedras, mas permitir que as coloque na catapulta. As garantias dos particulares só ficam satisfeitas com uma integralidade de tutela jurisdicional, que pode até actuar em termos preventivos - todos sabemos que actos há, que não sendo finais, representam uma grande probabilidade de lesão na esfera do particular. Assim, teoricamente, há espaço para a confirmação da ideia de Vieira de Andrade. Mas isso não desmente que toda (ou quase toda) a actividade Administrativa tem um potencial total ou parcialmente lesivo.
O conceito de acto administrativo impugnável tem vindo a exercer uma força gravítica sobre a dogmática administrativa, representando uma espécie de bastião de defesa dos particulares, e sendo toda a actividade administrativa que lhe é alheia encarada como uma vil perversão dos fins do Estado, que é favorecido em detrimento dos particulares. Felizmente, a nosso ver, esta foi uma revolução bem feita - daí que só os actos inofensivos não possam ser impugnados pelos particulares.

Nota: Recorri aos manuais do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, às aulas teóricas do Regente e, Deus me perdoe, li os trabalhos dos colegas.